Obrigatoriedade do uso do EPI e demissão por justa causa

 

Os EPIs são responsáveis pela proteção e integridade do trabalhador com o objetivo de reduzir riscos de acidente e doenças ocupacionais, por esta razão é de suma importância a utilização desses equipamentos como também a fiscalização de sua utilização.

Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, conforme disciplina a Norma Regulamentadora nº 06 (NR 06) do Ministério do Trabalho e Emprego.

É responsabilidade exclusiva do empregador adquirir e entregar os EPI para os empregados de forma gratuita. O empregador deve fornecer o EPI adequado e aprovados pelos órgãos competentes para cada atividade de risco, conforme NR-06. Também deve orientar e treinar o funcionário a respeito do uso dos EPI, além de exigir o uso durante a atividade profissional.

Desta forma, a responsabilidade do empregado é sempre usar os EPI, zelar pela conservação e comunicar imediatamente ao empregador quando o equipamento se tornar impróprio para uso ou observar que o prazo de validade está próximo do vencimento.

Advertência e demissão por não usar EPI

Existe a obrigatoriedade de utilização dos EPI em funções que apresentam risco inerrente. Por esta razão a empresa deve se atentar em como provar que forneceu os equipamentos de proteção individual ao empregado, sendo a melhor forma realizar a Ficha de EPI. Documento este, que após o empregador repassar as informações e explicar a obrigatoriedade ao funcionário deverá ser assinado pelo empregado.

Após este importante passo, se o empregador encontrar o empregado sem a devida utilização do EPI, pode de primeiro momento aplicar uma advertência de maneira verbal, apenas alertando o funcionário que em ações reiteradas será aplicada a advertência por escrito.

Verificado que o funcionário insiste em não usar os equipamentos de proteção poderá ser aplicado a advertência de maneira escrita, deixando claro o motivo na advertência. Esta advertência deverá ser assinada e uma cópia anexada na ficha do empregado. Caso o mesmo se recuse a assinar, a assinatura de duas testemunhas valerá como prova.

Na reincidência, pode ser aplicada suspensão, nunca superior a 30 dias e consecutivos. Se houver a repetição da falta, cabe nova suspensão e o fato pode ser anexado a ficha do empregado. Em medida mais extrema, o empregador pode aplicar a demissão por justa causa.

É importante deixar claro que o empregador pode aplicar a demissão por justa causa de imediato, sem que siga a equação adotada por muitos empregadores e aceita pela jurisprudência (3 advertências + 2 suspensões = demissão), em ambos os casos, ficará elencada a dispensa por justa causa baseada no artigo 482, alínea ”h” da CLT. Logo, a advertência por não usar EPI poderá causar demissão.

A advertência vem como uma comunicação da punição ao empregado pela conduta da não utilização dos equipamentos de proteção individual. A necessidade do documento em questão vem como resguardo do empregador. Por exemplo: O empregado entrar com ação em face da empresa pleiteando a reintegração no emprego, alegando não ter concorrido para motivo de justa causa.

Dessa forma, veja o modelo de advertência por não usar EPI a seguir:

⇒ Download – Modelo de advertência por não usar o EPI.

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